TJAL 0001947-66.1997.8.02.0001
Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão