ACÓRDÃO N.º 5.0216/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/1993 AFASTADA. ESPECIALIDADE DO ART. 1º, XI, DO DECERTO-LEI Nº. 201/1967. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DA MODALIDADE CONVITE. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O inciso XI do Decreto-Lei nº. 201/1967 possui um plus normativo que o torna especial em relação ao art. 89 da Lei nº. 8.666/1993, uma vez que, embora ambos os dispositivos se refiram à irregular dispensa do certame licitatório, o Decreto-Lei nº. 201/1967, ao contrário da Lei nº. 8.666/1993, somente será aplicável quando, da dispensa irregular de licitação, houver participado prefeito. 2. Como o caso em análise diz respeito à irregular dispensa de licitação praticada, em tese, por prefeito, tem-se que o art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº. 201/1967 é especial e, consequentemente, se sobrepõe ao art. 89 da Lei nº. 8.666/1993. Doutrina e jurisprudência. 3. O art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº. 201/1967, especial em relação ao art. 89 da Lei nº. 8.666/1993, se refere, apenas e tão somente, à dispensa de licitação nos casos em que a lei exige a modalidade concorrência ou tomada de preços - coleta de preços -, sendo penalmente irrelevante a dispensa quando a lei exige qualquer outra modalidade de licitação. 4. Denúncia rejeitada. EMENTA. DIREITO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LICITACÃO. TIPO PENAL DO INCISO XI DO ART-1 DO DECRETO-LEI N 201/67. O DECRETO-LEI N 200/67, QUE PASSOU A DISPOR A RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECEU TRÊS MODALIDADES DE LICITAÇÃ (CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PRECOS E CONVITE), QUE FOI AMPLIADA PARA CINCO (CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PRECOS, CONVITE, CONCURSO E LEILÃO), PELO DECRETO-LEI N 2.300/86 E MANTIDA PELA ATUAL LEI N 8.666/93. O DECRETO-LEI N 201/67, QUE É DA MESMA ÉPOCA, CONTEMPLOU COMO CRIME APENAS A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA E COLETA DE PRECOS, QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO TOMADA DE PRECOS. ASSIM, SE A LICITAÇÃO ERA