TJAL 0001950-82.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO APELATÓRIO. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA INSURGÊNCIA CONTRA ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA PROMOVER AS NOMEAÇÕES TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERECIMENTO DO DIREITO COM O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO E LOTAÇÃO DO CANDIDATO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUTORA NÃO SE INCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO APELATÓRIO. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA INSURGÊNCIA CONTRA ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA PROMOVER AS NOMEAÇÕES TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERECIMENTO DO DIREITO COM O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO E LOTAÇÃO DO CANDIDATO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUTORA NÃO SE INCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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