TJAL 0001952-66.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. 1.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. 2.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E/OU RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. 1.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. 2.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E/OU RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. 1.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. 2.CONDIÇÕES PESSOAIS FAV
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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