TJAL 0001959-92.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1605/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1605/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1605/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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