TJAL 0001960-14.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0227/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. É cediço que o particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração. 2. Em se tratando de propriedade pública, a ilegítima ocupação por particular desconfigura a posse, existindo mera detenção, não indenizável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0227/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. É cediço que o particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração. 2. Em se tratando de propriedade pública, a ilegítima ocupação por particular desconfigura a posse, existindo mera detenção, não indenizável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0227/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Propriedade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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