TJAL 0001960-77.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0625/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE AOS PACIENTES. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PARECER DESFAVORÁVEL DO PGJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS, EM JUÍZO, PRATICADOS DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0625/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE AOS PACIENTES. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PARECER DESFAVORÁVEL DO PGJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS, EM JUÍZO, PRATICADOS DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0625/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE AOS PACIENTES. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE FALTA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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