TJAL 0001965-29.2009.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE: RE 837311-PI. APLICAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE: RE 837311-PI. APLICAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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