TJAL 0001965-56.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISCREPANTE DE LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE, POR SE MOSTRAR CONDIZENTE COM A REALIDADE. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, FIXANDO-OS EM 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO E O APURADO MEDIANTE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISCREPANTE DE LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE, POR SE MOSTRAR CONDIZENTE COM A REALIDADE. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, FIXANDO-OS EM 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO E O APURADO MEDIANTE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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