TJAL 0001967-27.2013.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. NÃO PERCEBIMENTO DO ABONO ANUAL. CULPA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO RAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO, QUE MANTEVE-SE INERTE QUANDO DEVIDAMENTE CITADO PARA CONTESTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE QUANDO RESTAR VENCIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. NÃO PERCEBIMENTO DO ABONO ANUAL. CULPA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO RAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO, QUE MANTEVE-SE INERTE QUANDO DEVIDAMENTE CITADO PARA CONTESTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE QUANDO RESTAR VENCIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / PASEP
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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