TJAL 0001968-59.2008.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0289/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N.º 1.0289/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0289/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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