TJAL 0001969-36.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO PLEITEADO AO CASO CONCRETO. MÉRITO. INDICAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO FLAGRANTE AOS OLHOS DO RÉU. ACUSADO QUE APÓS SER REPROVADO EM EXAMES DO DETRAN PAGOU A UM TERCEIRO PELA OBTENÇÃO DA CNH. DOLO EVIDENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO PLEITEADO AO CASO CONCRETO. MÉRITO. INDICAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO FLAGRANTE AOS OLHOS DO RÉU. ACUSADO QUE APÓS SER REPROVADO EM EXAMES DO DETRAN PAGOU A UM TERCEIRO PELA OBTENÇÃO DA CNH. DOLO EVIDENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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