TJAL 0001972-16.2012.8.02.0046
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA TER EFETIVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 1.960/09 (EM 26/6/209), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REEXAME CONHECIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA TER EFETIVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 1.960/09 (EM 26/6/209), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REEXAME CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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