TJAL 0001973-68.2012.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAC E TEC EM CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 §1º DO CDC. NÃO CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAC E TEC EM CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 §1º DO CDC. NÃO CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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