TJAL 0001974-23.2007.8.02.0058
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DECORRIDOS DESDE O COMETIMENTO DO DELITO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 11.343/06 E 107 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DECORRIDOS DESDE O COMETIMENTO DO DELITO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 11.343/06 E 107 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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