TJAL 0001974-88.2009.8.02.0046
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES. CONDUTA VEDADA PELOS ITENS 3.7, 4.2, d, E 11 DA RESOLUÇÃO N.º 003/2007 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI, PRATICADO POR CONSELHEIRO TUTELAR CANDIDATO À REELEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/1992. APLICAÇÃO DA PENALIDADE:- VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO, EX VI DO ART. 12, INCISO III DA LEI N.º 8.429/1992. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES. CONDUTA VEDADA PELOS ITENS 3.7, 4.2, d, E 11 DA RESOLUÇÃO N.º 003/2007 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI, PRATICADO POR CONSELHEIRO TUTELAR CANDIDATO À REELEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/1992. APLICAÇÃO DA PENALIDADE:- VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO, EX VI DO ART. 12, INCISO III DA LEI N.º 8.429/1992. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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