TJAL 0001975-80.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0282/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR A EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DEFERIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÀQUELE QUE NÃO PAGOU O TRIBUTO. CONSIDERAÇÕES QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA A IMPÕE A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0282/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR A EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DEFERIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÀQUELE QUE NÃO PAGOU O TRIBUTO. CONSIDERAÇÕES QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA A IMPÕE A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0282/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR A EXAÇÃO. INEXISTÊN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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