TJAL 0001978-02.2012.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DEVIDO À DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE INFORMAR O CNPJ DA PARTE EXECUTADA QUANDO PROVOCADA A FAZÊ-LO. ART. 267, III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE ADOTAR O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO EM 48H. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DEVIDO À DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE INFORMAR O CNPJ DA PARTE EXECUTADA QUANDO PROVOCADA A FAZÊ-LO. ART. 267, III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE ADOTAR O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO EM 48H. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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