TJAL 0001981-41.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA AO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE IMPORTA SEU NÃO CONHECIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA AO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE IMPORTA SEU NÃO CONHECIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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