TJAL 0001981-88.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 §5º, I, DO CC/02. NOTA VENCIDA NO ANO DE 2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 2011. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ, TJAL E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 §5º, I, DO CC/02. NOTA VENCIDA NO ANO DE 2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 2011. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ, TJAL E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota de Crédito Industrial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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