TJAL 0001986-46.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0536/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DE MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. 01. O Executado possui o direito de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença após a sua intimação da penhora realizada. 02. Tal direito, no entanto, encontra-se precluso caso as matérias apresentadas já tenham sido apreciadas pelo Julgador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0536/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DE MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. 01. O Executado possui o direito de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença após a sua intimação da penhora realizada. 02. Tal direito, no entanto, encontra-se precluso caso as matérias apresentadas já tenham sido apreciadas pelo Julgador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0536/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DE MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. 01.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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