TJAL 0001987-94.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0357/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL NÃO É LÍCITO PARA DISCUSSÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0357/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL NÃO É LÍCITO PARA DISCUSSÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0357/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO D
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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