TJAL 0001988-11.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N° /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEMANDA ANÁLISE PORMENORIZADA DE PROVAS. VIA ESTREITA QUE NÃO ADMITE EXAME APROFUNDADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO Ementa
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ACÓRDÃO N° /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEMANDA ANÁLISE PORMENORIZADA DE PROVAS. VIA ESTREITA QUE NÃO ADMITE EXAME APROFUNDADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO Ementa
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N° /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NUL
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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