TJAL 0001989-60.2005.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXAME PERICIAL REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO MERAMENTE FORMAL. NÃO PEREMPTÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ TEM CABIMENTO QUANDO A PROVA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESULTA INCONTROVERSA NOS AUTOS E NÃO HAJA INDÍCIOS DE EXCESSO DOLOSO. EM CASO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE O JUÍZO NATURAL E CONSTITUCIONAL DO JÚRI. NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º PENAL. PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXAME PERICIAL REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO MERAMENTE FORMAL. NÃO PEREMPTÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ TEM CABIMENTO QUANDO A PROVA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESULTA INCONTROVERSA NOS AUTOS E NÃO HAJA INDÍCIOS DE EXCESSO DOLOSO. EM CASO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE O JUÍZO NATURAL E CONSTITUCIONAL DO JÚRI. NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXAME PERICIAL REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO MERAMENTE FORMAL. NÃO P
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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