TJAL 0001990-79.2013.8.02.0053
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. REJEITADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INADMISSILIDADE. CARACTERÍSTICA EVIDENCIADA DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO REJEITADO. FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. REJEITADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INADMISSILIDADE. CARACTERÍSTICA EVIDENCIADA DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO REJEITADO. FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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