TJAL 0001999-12.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. O SERVIDOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. ATUAÇÃO VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 221/1955. ATRIBUIÇÃO LEGAL DE PENA DE DEMISSÃO EM CASO DE ABANDONO DE CARGO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. O SERVIDOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. ATUAÇÃO VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 221/1955. ATRIBUIÇÃO LEGAL DE PENA DE DEMISSÃO EM CASO DE ABANDONO DE CARGO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão