TJAL 0001999-40.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0938 / 2012 HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR PORTARIA GENÉRICA - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS CONSTRANGEDORA QUE A ANTERIOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CARACTERIZADO - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0938 / 2012 HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR PORTARIA GENÉRICA - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS CONSTRANGEDORA QUE A ANTERIOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CARACTERIZADO - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0938 / 2012 HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR PORTARIA GENÉRICA - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS CONSTRANGEDORA QUE A ANTERIOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA D
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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