TJAL 0002000-64.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0890/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VINCENDAS POR PRAZO INDETERMINADO. TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DO CPC. 1 - Nas ações que visam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de prestações vincendas por prazo indeterminado e de trato sucessivo, o valor atribuído a causa deverá ser calculado de acordo com o somatório das prestações vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Inteligência do disposto no art. 260 do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Decisão singular reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0890/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VINCENDAS POR PRAZO INDETERMINADO. TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DO CPC. 1 - Nas ações que visam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de prestações vincendas por prazo indeterminado e de trato sucessivo, o valor atribuído a causa deverá ser calculado de acordo com o somatório das prestações vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Inteligência do disposto no art. 260 do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Decisão singular reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0890/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VINCENDAS POR PRAZO INDE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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