TJAL 0002003-14.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1336/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1336/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1336/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CADASTROS DE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió