CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO A 5ª SÉRIE, ESTUDADA EM ESCOLA CENECISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO E EXTENSÃO DE MULTA DIÁRIA DA REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB- Lei n.º 9.394 /96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita ou em escola privada. 2 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não de exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas ou comunitárias, conforme interpretação teleológica dos ditames da Lei n.º 6.542/2004. 3 - Fere o princípio da razoabilidade negar o direito à matrícula ao candidato, se obteve êxito no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 4 - Precedentes desta Corte.