TJAL 0002004-62.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3. 0827 /2012 HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. RISCO CONCRETO REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL EM TRAMITAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO. INCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA À UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3. 0827 /2012 HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. RISCO CONCRETO REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL EM TRAMITAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO. INCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0827 /2012 HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VÍTI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Paulo Jacinto
Comarca
:
Paulo Jacinto
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