TJAL 0002005-81.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1169 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS MANEJADOS EM AÇÕES DE INQUILINATO, NOS TERMOS DO ART. 58, V, 8.245/9. INDEFERIDA. NÃO OBSTANTE SE RECONHEÇA QUE NA LEI DO INQUILINATO OS RECURSOS INTERPOSTOS POSSUAM EFEITOS MERAMENTE DEVOLUTIVOS, IN CASU, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE AGUARDE A DECISÃO DEFINITIVA DESTA CORTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA DE DESPEJO. PRINCÍPIOS DA CAUTELA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1169 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS MANEJADOS EM AÇÕES DE INQUILINATO, NOS TERMOS DO ART. 58, V, 8.245/9. INDEFERIDA. NÃO OBSTANTE SE RECONHEÇA QUE NA LEI DO INQUILINATO OS RECURSOS INTERPOSTOS POSSUAM EFEITOS MERAMENTE DEVOLUTIVOS, IN CASU, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE AGUARDE A DECISÃO DEFINITIVA DESTA CORTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA DE DESPEJO. PRINCÍPIOS DA CAUTELA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1169 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS MANEJADOS EM AÇÕES DE INQUILINATO, NOS TERMOS DO ART. 58, V, 8.245/9. INDEFERIDA. NÃO OBSTANTE SE RECONHEÇA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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