TJAL 0002008-70.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5-0022/2012 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ficou provado nos autos que a lei de nº 63/2010 inviabilizou o desenvolvimento do município com a majoração do rpv de 3 (três) para 20 (vinte) salários mínimos.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5-0022/2012 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ficou provado nos autos que a lei de nº 63/2010 inviabilizou o desenvolvimento do município com a majoração do rpv de 3 (três) para 20 (vinte) salários mínimos.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5-0022/2012 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não fico
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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