TJAL 0002010-10.2007.8.02.0044
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARMENTE RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS DELITOS EM TELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DELITO ANTERIOR. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA PARA AMBOS OS CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARMENTE RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS DELITOS EM TELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DELITO ANTERIOR. AFASTADA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA PARA AMBOS OS CRIMES. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
Mostrar discussão