ACÓRDÃO N.º 2.0987 /2012: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. PEÇA MANEJADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DA CDA. INDEFERIDA. O PODER JUDICIÁRIO PODE AJUSTAR A MULTA IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O REFERIDO AJUSTE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Para restar caracterizada a prescrição intercorrente, seja na esfera administrativa seja na judicial, é imprescindível a paralisação durante mais de cinco anos por falta de interesse do credor ou quando fica apenas fazendo requerimentos inúteis para tão-só manter o processo circulando. Também há considerar como excludente os casos de paralisação excessiva por atraso na prestação jurisdicional, incidindo o princípio da Súmula 106 do STJ. Salvante as mencionadas hipóteses, extinguir processo pelo fato de não ter o exequente conseguido haver o crédito em cinco anos, não apenas é inadmissível, como pode caracterizar torpeza, na medida em que o devedor tira vantagem das dificuldades por ele mesmo criadas, inclusive se ocultando. 2. Apelação provida. (TJRS, Apelação Cível nº 70037038627, Rel. Des. Irineu Mariani, Julgado em:17/11/2010, Publicado em 3/12/2010). Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO IMPLEMENTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - O prazo prescricional de cinco anos se inicia após a suspensão da execução pelo período de um ano (súmula 314 STJ). II -