TJAL 0002013-21.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL NÃO CONSTA NA DENÚNCIA, TAMPOUCO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISUM ULTRAPETITA. AFASTADO O CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL NÃO CONSTA NA DENÚNCIA, TAMPOUCO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISUM ULTRAPETITA. AFASTADO O CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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