TJAL 0002013-44.2012.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 351, §1º, AMBOS DO CP, BEM COMO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RECORRENTES. PROVIMENTO. INCONGRUÊNCIAS NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU JOSÉ RICARDO TORRES E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU EPITÁCIO JÚNIOR DOS SANTOS. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 351, §1º, AMBOS DO CP, BEM COMO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RECORRENTES. PROVIMENTO. INCONGRUÊNCIAS NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU JOSÉ RICARDO TORRES E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU EPITÁCIO JÚNIOR DOS SANTOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão