TJAL 0002018-17.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1259/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTAS DO AGRAVANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE PRECATÓRIOS PERCEBIDOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, INDEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE/AGRAVADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1259/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTAS DO AGRAVANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE PRECATÓRIOS PERCEBIDOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, INDEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE/AGRAVADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1259/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTAS DO AGRAVANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE PRECATÓRIOS PERCEBIDOS.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contribuições Previdenciárias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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