TJAL 0002018-46.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0809 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. COMPROVADA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DO PRAZO DO ART. 108 DO ECA SER ULTRAPASSADO QUANDO O CASO CONCRETO DEMONSTRAR A EXTREMA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0809 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. COMPROVADA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DO PRAZO DO ART. 108 DO ECA SER ULTRAPASSADO QUANDO O CASO CONCRETO DEMONSTRAR A EXTREMA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0809 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. COMPROVADA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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