ACÓRDÃO Nº 3.0146 /2011 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR INFRAÇÃO AO ART. 33 C/C ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE TÓXICOS) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS DENEGADA - REQUERIMENTO DA DEFESA EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO BOJO PROBATÓRIO ACOLHIDO AOS AUTOS - PROGRESSÃO DE REGIME DO CONDENADO SOMENTE VIRÁ A OCORRER NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.011 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EXIGE 2/5 (DOIS QUINTOS) - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAIS 1/6 (UM SEXTO) DO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO FINAL DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM NOME DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.