APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A FIM DE QUE SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DO CARGO DAS DEMANDANTES, NO PERCENTUAL DE 20%. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DAS AUTORAS À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL. REJEITADO. PORTARIA N.º 674 MS/GM QUE CRIOU O INCENTIVO DE CUSTEIO E O INCENTIVO ADICIONAL, VINCULADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS QUE NÃO SE DESTINAM DIRETAMENTE AOS REFERIDOS SERVIDORES COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF/88). INTUITO DE CUSTEAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO UM TODO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. VERBA FEDERAL REPASSADA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELA UNIÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.431/2006 QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AUTORAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.