TJAL 0002024-85.2007.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL PRETENDE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS ENTRE 1996 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932 C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO DIANTE DE ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PROTESTO JUDICIAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR A CONTAGEM DO PRAZO QUANDO REALIZADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL PRETENDE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS ENTRE 1996 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932 C/C O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO DIANTE DE ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PROTESTO JUDICIAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR A CONTAGEM DO PRAZO QUANDO REALIZADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
19/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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