TJAL 0002027-77.2011.8.02.0053
DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SERIA INSUFICIENTE E IRRISÓRIO PARA REPARAR, DE MODO EFETIVO, OS SÉRIOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO RECORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SERIA INSUFICIENTE E IRRISÓRIO PARA REPARAR, DE MODO EFETIVO, OS SÉRIOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO RECORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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