TJAL 0002029-12.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1145 /2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ (TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO A ACEITAÇÃO DA GARANTIA EM JUÍZO) NÃO PODERÁ SER APLICADO AO CASO EM DESLINDE, PORQUANTO À ÉPOCA DO DECISUM EM VERGASTE INEXISTIA TAL DIRETRIZ, O QUE IMPELE A SUBSUNÇÃO DO CASO EM APREÇO À NORMA CORRELATA. LOGO, FLAGRANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1145 /2012: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ (TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO A ACEITAÇÃO DA GARANTIA EM JUÍZO) NÃO PODERÁ SER APLICADO AO CASO EM DESLINDE, PORQUANTO À ÉPOCA DO DECISUM EM VERGASTE INEXISTIA TAL DIRETRIZ, O QUE IMPELE A SUBSUNÇÃO DO CASO EM APREÇO À NORMA CORRELATA. LOGO, FLAGRANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1145 /2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ (TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEVE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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