TJAL 0002030-44.2011.8.02.0049
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE USAR DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO. VIABILIDADE. NÃO HÁ FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE USAR DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO. VIABILIDADE. NÃO HÁ FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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