TJAL 0002031-16.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0233/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL - PACIENTES JÁ DENUNCIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA PELOS JUÍZES DE DIREITO A QUO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO - CONHECIMENTO E DEFERIMENTO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0233/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL - PACIENTES JÁ DENUNCIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA PELOS JUÍZES DE DIREITO A QUO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO - CONHECIMENTO E DEFERIMENTO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0233/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL - PACIENTES JÁ DENUNCIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA PELOS JUÍZES D
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão