TJAL 0002032-64.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1066/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES. DECLARAÇÃO MÉDICA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1066/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES. DECLARAÇÃO MÉDICA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1066/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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