TJAL 0002033-16.2013.8.02.0053
Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS NÃO PAGAS. DECÊNIO E 1/3 DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS NÃO PAGAS. DECÊNIO E 1/3 DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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