TJAL 0002038-71.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0789/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0789/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0789/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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