TJAL 0002046-05.2010.8.02.0058
CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.
1ª APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA POR JOSÉ LAURINDO DA SILVA.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2ª APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS SPC BRASIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.
1ª APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA POR JOSÉ LAURINDO DA SILVA.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2ª APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS SPC BRASIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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